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Mudança na Lei de Acesso a Informação: Por que o governo da transparência quer tanto sigilo?

Um dos pilares da campanha feita pelo atual governo para chegar ao poder foi o do combate à corrupção, uma batalha que está diretamente ligada com a transparência no setor público. Quanto mais transparência nas informações, sejam elas financeiras ou não, maior é o controle que a sociedade pode ter sobre o que ocorre dentro do Estado. 

Só para citar alguns exemplos, foi através da Lei de Acesso a Informação que se tornou possível saber quando empresas pegam empréstimos do BNDES. Da mesma forma se tornou possível saber quando um artista consegue recursos através da Lei Rouanet, ou quando um deputado gasta uma fortuna com algum almoço caro, viagens, etc. Tudo isso está ao alcance da mão para qualquer cidadão. 


Então eis que hoje foi publicado, no Diário Oficial da União, um decreto assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, que pode mudar completamente o jogo. Antes, a Lei de Acesso à Informação determinava que apenas o presidente e o vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior determinavam a classificação do sigilo de documentos e informações (ultrassecreto, secreto e reservado); agora também servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas podem impor sigilo ultrassecreto a dados públicos. 

O que isso significa?

Agora qualquer presidente de estatal terá o direito de classificar um documento como reservado, secreto ou mesmo ultrassecreto, o que significa que os dados só viriam a público respectivamente em 5, 15 ou 25 anos. Isso nada mais é do que um meio de impedir a transparência sem que as altas autoridades sejam acusadas, já que poderão usar os escolhidos na distribuição de cargos.

Até o momento já há aqueles que justificam a decisão, alegando que "alguns documentos devem mesmo ser secretos, por questões de segurança nacional". É claro que isso não faz o menor sentido. Questões de segurança nacional são de competência dos mais altos cargos da República, algo que está ao alcance de presidente, vice, generais do alto comando, etc. Ou seja, já era algo possível antes deste decreto.

O que realmente muda com o decreto é que agora qualquer dirigente de estatal, autarquia e até mesmo fundação poderá impedir o acesso a informação sobre algum assunto que lhe seja de interesse. É uma decisão que contradiz o discurso de campanha, um discurso que pregava pela transparência e pela luta contra a corrupção. Com este decreto a corrupção pode ser simplesmente escondida da população.

Será que era esse o plano? "Diminuir" a corrupção nos noticiários?
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